Instituição

O Patronato de Presos e Egressos do Estado da Bahia (PPEBA) é uma associação de utilidade pública, criada em 29 de maio de 1941. O PPE é uma instituição privada, independente, e sem fins lucrativos, que atua junto ao Conselho Penitenciário (COPEN)

Historicamente formado por acadêmicos de Direito e advogados-monitores, que prestam assistência jurídica voluntária aos custodiados que se encontram nos estabelecimentos prisionais da capital.


O PPE tem previsão legal expressa na Lei 7.210/84 – Lei de Execuções Penais -, especificamente no seu art. 61, onde é elencado como órgão da execução penal ao lado da Defensoria Pública, Ministério Público e demais órgãos executórios. Além disso, possui capítulo próprio na referida lei, conforme se verifica nos artigos 78 e 79, onde está definido o seu campo de atuação. Todavia, a instituição é mais antiga que a referida lei e que as Defensorias Públicas, de modo que o PPE tem atuação em unidades prisionais de prisão cautelar, conforme o Estatuto Penitenciário do Estado da Bahia (Decreto Estadual nº. 12.247/2010, em seus artigos 8º, VI, e 37).


A Instituição tem como objetivo fundamental assegurar aos custodiados o direito fundamental de acesso à justiça, possibilitando a efetivação daquilo que se encontra previsto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, assim como busca zelar pela proteção da dignidade dos que sofrem pelo desvirtuamento do caráter da pena e das nefastas condições estruturais do cárcere resultantes da precariedade do sistema penal baiano.