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A Importância do Patronato de Presos E Egressos Enquanto Orgão da Execução Penal


RESUMO

A necessidade de aprofundamento teórico e prático sobre a instituição, além da relevância social do tema, nos conduziu à investigação do Patronato de Presos e Egressos, órgão responsável pela fiscalização da Execução penal, fazendo-se necessária a elaboração e sistematização de uma obra que vise conceituar a instituição, além de traçar o desempenho das suas atividades, da sua importância para o Estado da Bahia. O Patronato é uma instituição indispensável ao bom exercício da execução penal, o qual tem como função precípua prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos e egressos, além de contribuir para a fiscalização da execução penal. Através dele, realiza-se o atendimento direto com presos que se encontram nos estabelecimentos prisionais. Sua atividade não se resume, exclusivamente, na mera prestação de serviços jurídicos, mas também na possibilidade de haver um órgão de acompanhamento regular. Quanto aos seus assistidos, percebe-se, notadamente, sua hipossuficiência econômica, podendo estes serem facilmente taxados como “pessoas esquecidas”, inclusive pelo próprio Estado.


Palavras-chave: Garantias fundamentais. Direito Penal. Execução Penal. Patronato.


INTRODUÇÃO

A necessidade de aprofundamento teórico e prático sobre a instituição, além da relevância social do tema, nos conduziu à investigação do Patronato de Presos e Egressos, órgão responsável pela fiscalização da Execução penal em um plano de primazia.

O conhecimento sobre esta instituição, para todos os membros da comunidade jurídica, assim como para os entes da sociedade civil em geral, é de suma importância, visto que, encontramos nela o albergamento judicial e social para o cumprimento de forma adequada das penas, medidas socioeducativas, medidas de segurança ou mesmo das penas ditas alternativas, impostas pela espada da justiça a serviço do Estado inquisidor.

O presente trabalho busca realizar uma análise onto-teleológica sobre uma das instituições cuja existência é condição sine qua non para a percepção de um mínimo grau de viabilidade do sistema carcerário brasileiro, qual seja, o Patronato de Presos e Egressos do Estado da Bahia, a qual tomamos como referência para produção das nossas análises teóricas e empíricas.

Inicialmente nos propomos a fazer um breve escorço histórico sobre a origem do Patronato até os dias atuais, no Brasil e na Bahia, a atividade que essa instituição desenvolve, as suas prerrogativas, onde se fundamenta legalmente a sua existência, o seu plano de atuação e ainda qual o perfil das pessoas atendidas por ele e a contribuição para a formação do bacharel em direito.


DO PATRONATO E DA SUA ATUAÇÃO COMO ORGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL

O Patronato é uma instituição indispensável ao exercício da execução penal, que tem como função precípua prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos e egressos 1 78 da Lei n.o 7.210/84 – Lei de Execução Penal, exercendo suas atividades tanto na fase cautelar, quanto na fase executória.

No Estado da Bahia, o Patronato de Presos e Egressos é uma associação de utilidade pública, sem fins lucrativos, que fora fundado em 24 de maio de 1941, através da iniciativa de acadêmicos de Direito da Universidade Federal da Bahia, composto por advogados e acadêmicos de direito que buscam a concretização do ideal de justiça, atuando em todas as unidades penais de Salvador (Complexo da Mata Escura), além das delegacias policiais desta mesma cidade, estando vinculado, atualmente, à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, e ao Conselho Penitenciário – CONPEN, órgão que fiscaliza e assessora a atividade do Patronato.

Tal instituição possibilita a efetivação daquilo que se encontra previsto no art. 5o, LXXIV da Constituição Federal, o qual diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, fiscaliza a atuação do Estado na fase da Execução Penal, em conjunto com a Defensoria Pública, o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o Juízo de Execução, assim como os demais órgãos expressamente dispostos no art. 61 da Lei n.o 7.210/84, a qual instituiu a Execução Penal no Estado brasileiro.

Além da prestação da assistência aos presos e egressos, ao Patronato lhe é atribuído, conforme art. 79 da mesma lei, orientar os condenados, quanto à pena restritiva de direitos, fiscalizar e acompanhar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana, além de auxiliar na fiscalização quanto ao cumprimento das condições de suspensão e do livramento condicional.


DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA E DO PERFIL DOS ASSISTIDOS DO PATRONATO DE PRESOS E EGRESSOS

De acordo com as projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a população brasileira alcançará a marca de 198.043.320 (cento e noventa e oito milhões, quarenta e três mil, trezentos e vinte) pessoas no ano de 2013. Destas, cerca de 500.000 (quinhentas mil) encontram-se em instituições prisionais por todo o país, ou seja, cerca de 0,25% da população brasileira está encarcerada. Além disso, quando analisamos de modo mais minudente (criterioso), este grande grupo, percebemos que na maioria dos casos tratam-se de “miseráveis”.

Destes indivíduos, uma parcela significativa é assistida por órgãos públicos ou particulares, que prestam assistência judiciária gratuita, como é o caso dos patronatos, os quais ainda existem e cumprem (ou tentam cumprir) o seu papel, apesar de todos os entraves para realização do trabalho almejado.

Conforme ANTÃO (2012), Apenas 18% dos presidiários brasileiros realizam atividades educacionais, o que conflita com um dos direitos dos presos previstos na Lei n.o 7.210/84, em seu art. 126 caput “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”. Saliente-se que esta baixa percentagem se faz por conta da falta de estrutura para a efetivação destas atividades, além da grande quantidade de presos que existem no país.

A partir desses dados nos é apresentado um quadro de extremo descaso com esta população, que em tese deveria ter restringido, apenas, o que normativamente fosse imposto, conforme art. 3o da supramencionada norma, “ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei”.

Destarte, cabe ao Patronato de Presos e Egressos, como órgão responsável pela fiscalização da Execução Penal, zelar pela proteção da dignidade desses que sofrem pelo desvirtuamento do caráter da pena.


O PATRONATO E A DEFENSORIA PÚBLICA: SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES QUANTO ÀS SUAS ATIVIDADES

Como é possível de se verificar, ao Patronato de Presos e Egressos lhe é atribuída uma atividade de grande importância, no que tange às atividades jurisdicionais penais, principalmente na fase da execução penal. No entanto, este órgão não atua isoladamente na defesa dos presos e egressos, a Defensoria Pública do Estado da Bahia também exerce, nesse sentido, um papel deveras importante. Conforme delimitado pela Lei Complementar n.o 80/94, que instituíra as Defensorias Públicas no país, em seu art. 1o, o qual dispõe que

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5o da Constituição Federal.

Ademais, assim como o Patronato, a Defensoria Pública é órgão fiscalizador da execução penal, conforme previsto na Lei de Execução Penal.

Contudo, apesar da Defensoria Pública carregar consigo a atribuição institucional de prestar assistência jurídica gratuita àqueles desprovidos de recursos para contratação procurador particular (advogado), é possível a constatação de alguns pontos que possibilitam diferençar a atuação deste órgão, frente ao Patronato de Presos e Egressos.

A atuação de um Patronato resta peculiar, pois o órgão atua tanto na fase de inquérito, quanto na fase processual, mas, principalmente, na fase de execução penal, diferentemente da Defensoria Pública, a qual é essencialmente aquartelada - raramente presta atendimento aos presos e egressos nos estabelecimentos prisionais e delegacias, por carência de pessoal, não podendo a Defensoria Pública do Estado colaborar com todos os processos criminais, sem exceções, que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

O Patronato realiza atendimento direto com presos em que lá se encontram, tornando-se mais próximo que a própria defensoria. Sua atividade não se resume, exclusivamente, na mera prestação de serviços jurídicos, mas também na possibilidade de haver um órgão de acompanhamento preso, mantendo-se presente e repartindo do seu múnus.

Semanalmente, o Patronato realiza atendimento nos diversos estabelecimentos prisionais; hoje, as atividades não são pontuais, mas sim, periódicas, sendo estas realizadas por cerca de 30 (trinta) estagiários, divididos em 9 (nove) equipes.

Não raras às vezes, o preso, ou egresso, percebe a aversão da sociedade. O processo, o julgamento, e a condenação são situações as quais serão carregadas pelo condenado até o último dia da sua vida; estas ações jurisdicionais marcam para sempre a vida do indivíduo. Como preceitua Aury Lopes Jr. “O processo penal representa a retirada da identidade de uma pessoa e a outorga de outra, degradada, estigmatizada. Em definitivo, o processo penal é uma clara atividade de etiquetamento”. 2

Desta forma, o Patronato de Presos e Egressos, através dos seus membros, detém de uma confiança frente aos administradores dos estabelecimentos prisionais e, principalmente, aos presos e egressos, sendo neste depositada votos de esperança pela melhoria da prática da execução penal na Bahia.


A ATUAÇÃO DO PATRONATO DE PRESOS E EGRESSOS FRENTE AO DIREITO PENAL DO INIMIGO E A TEORIA DO GARANTISMO PENAL

Após uma série de lutas históricas, travadas pela sociedade, visando a efetivação das garantias individuais, através, inicialmente, pelos ideais iluministas, pela Revolução Francesa, por meio da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 3 (1789), da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), do Pacto de São José da Costa Rica (1969) e, no Brasil, com a própria promulgação da Constituição Federal de 1988, verificamos que, infelizmente, a sociedade brasileira, de um modo geral, rechaça e estigmatiza aqueles indivíduos que cometem crimes.

A sociedade brasileira, frente àquele que, por motivos diversos, comete um ilícito penal, tende a desejar, de uma forma categórica e impulsiva, a retribuição do mal o qual este dera causa, querendo, ademais, que parte dos direitos – ou, até mesmo, todos eles – sejam mitigados pelo próprio Estado.

Quanto a este ponto, ademais, tem-se um verdadeiro problema: a condenação do indiciado pela própria sociedade, sem antes mesmo da propositura de uma Ação Penal. Saliente-se que a mídia tem grande parcela de culpa, uma vez que esta traz a público o deslinde dos fatos sem o mínimo de cuidado e cautela, como se o investigado já fosse o verdadeiro autor do fato ilícito, sem respeito ao princípio do devido processo legal.

A par disto, faz-se necessário trazermos a lume, noções introdutórias acerca do Direito Penal do Inimigo.

Conforme esta concepção de atuação do Direito Penal, verificam-se duas formas de considerar-se àqueles que realizam uma conduta ilícita, contrária à norma; Ou serão considerados como cidadão que tenha cometido um erro (Direito Penal do Cidadão), ou será considerado como um indivíduo que não se sujeita, em hipótese alguma, ao que é estabelecido pelo ordenamento jurídico, devendo este ser impedido de destruí-lo, ameaçá-lo, por meio da coação (Direito Penal do Inimigo). Conforme JAKOBS, “A função manifesta da pena no Direito penal do cidadão é a contradição, e no Direito Penal do inimigo é a eliminação de um perigo” p. 49.

Continua JAKOBS: “Quem por princípio se conduz de modo desviado, não oferece garantia de um comportamento pessoal. Por isso, não pode ser tratado como cidadão, mas deve ser combatido como inimigo” p. 49.

Estabelecem-se, destarte, dois direitos: o do cidadão, que visa proteger a vigência da norma posta, e a do inimigo, que tem por finalidade manter a segurança. Aquele que comete crimes no intuito de, em tese, confrontar as normas do Estado, deixa de ser cidadão, tornando-se, a partir de então, inimigo, sendo possível a mitigação dos seus direitos e garantias individuais, expressamente previstos na Constituição Federal.

Nesta concepção verifica-se uma verdadeira incongruência. A análise de um fato criminoso deverá ser realizado de forma mais cuidadosa e imparcial possível. O que se vê hoje é estigmatização por parte sociedade que, naturalmente, tende a rechaçar aqueles que comentem ilícitos penais, sendo estes considerados como a “escória da sociedade”, tanto antes do cometimento do crime, quando desprovidos, não raras as vezes, de apoio familiar, saúde, moradia digna, lazer e educação, mas principalmente depois, quando processado, condenado e preso.

O cárcere é, hodiernamente, um mero mecanismo de limpeza social: Dê-se às costas às falhas cometidas pelo Estado. O imediatismo da sociedade contribui para uma visão mesquinha e deturpada no que diz respeito ao crime e à violência. Entende-se que, pondo o criminoso na masmorra, se resolverá o problema da violência. Muito pelo contrário: hoje, se verificarmos a situação do sistema carcerário brasileiro, de um modo geral, é possível inferir que inexiste a possibilidade de, ao menos, restar-se satisfeita a retribuição do mal causado pela conduta realizada pelo sujeito (teoria absoluta da pena 4 ).

[...] Os princípios garantistas se configuram, antes de tudo, como um esquema epistemológico de identificação do desvio penal, orientado a assegurar, a respeito de outros modelos de direito penal historicamente concebidos e realizados, o máximo grau de racionalidade e confiabilidade do juízo e, portanto, de limitação do poder punitivo e de tutela da pessoa contra a arbitrariedade. (FERRAJOLI, 2010, p. 38)

Destarte, o membro do Patronato que percebe a realidade do sistema carcerário brasileiro - verificando o quanto incoerente e injusto é - possui um maior senso crítico ao discutir sobre a execução da pena. Evidentemente, quem já exercera atividade, ainda que breve, no Patronato, tende ser menos discriminatório, passando a verificar quais seriam as principais causas da criminalidade no Brasil e, principalmente, no Estado da Bahia.

O Patronato é contrário à ideia da grande parcela da sociedade, a qual entende que os criminosos devem ser extirpados da sociedade. Mas saliente-se que, entretanto, nem todo membro do Patronato adotará, necessariamente, um garantista. Mas há algo que soa de maneira incontestável: com a experiência da atividade do Patronato de Presos e Egressos, o acadêmico de direito verificará, e constatará a atual problemática da Execução Penal no Brasil, restando mitigada a possibilidade de intermediações por conta de opiniões alheias e de um discurso sem fundamento; a constatação se dará mediante à sua própria valoração.

Qualquer que seja o seu posicionamento, este será com base naquilo que foi vivenciado in casu.


DAS DIFICULDADES DA INSTITUIÇÃO

O patronato de presos e egressos realiza um trabalho excepcional, apesar de ter-se poucos recursos, por conta da falta de reconhecimento por parte da Administração Pública do Estado da Bahia; o apoio do Estado, hoje, é risível.

O órgão tem se mantido por conta de profissionais e estudantes de direito que atuam de forma voluntária, sem remuneração, que compreendem sua importância. Mas ao concorrer com outras possibilidades de estágio que são remunerados esse se torna pouco atrativo, além de não ter recursos para sua promoção, fazendo com que esses acadêmicos busquem recursos financeiros, para dar publicidade ao órgão, através de palestras fornecidas pelos mesmos, onde mais uma vez não são remunerados.

Ao longo do tempo, verifica-se o desprestígio por conta do Estado da Bahia frente o Patronato de Presos e Egressos: Antigamente, a sede localizava-se num imóvel situado na Avenida Sete de Setembro, no Corredor da Vitória, onde funcionava também a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, digno para a realização das atividades assistenciais exercidas pelo órgão. Atualmente, a sede se resume a uma pequena sala no andar térreo do prédio da Secretaria de Justiça, Cidadania, e Direitos Humanos - SJCDH, o que se infere a falta de cuidado da Administração para com este órgão e para com a sociedade, além do não incentivo a criação de patronatos privados.


CONCLUSÃO

O Patronato é, sem dúvida, um dos órgãos mais importantes no que diz respeito ao acompanhamento inquisitorial, processual e executório dos presos e egressos, pois fiscaliza a atuação da autoridade policial até a ressocialização do egresso.

Com a sua atuação, o Patronato exaure o acesso à justiça, principalmente na fase da execução, período no qual muitos condenados encontram-se desassistidos de advogado. Faz ainda, cumprir o objetivo maior da lei de execução penal, qual seja proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Em um Estado onde existem tantos fatores de marginalização social, como a desigualdade patrimonial entre indivíduos, o Patronato evita que o “status” de egresso seja mais um fator à marginalização, quando busca na prática o resgate a dignidade desse e o faz internalizar que é um cidadão, e que em momento o deixou de ser, devendo assim exercer seus direitos.

Viabiliza, portanto o que ARENDT prescreve, acertadamente “A cidadania é o direito a ter direitos, pois a igualdade em dignidade e direitos dos seres humanos não é um dado”. (ARENDT, 2007, p.330)

Se aquele que infringir normas não tiver direito a ter direitos, estará extirpado da sociedade, que por sua vez se constitui através de regras de convivência, de reciprocidades, de direito e deveres, atentando para o antagonismo de suas normas que teorizam a reabilitação do condenado à sociedade.

É mais que imprescindível, em nossa sociedade, a existência de órgãos, como o Patronato, que protejam a cidadania, o direito à vida, a liberdade, entre outros direitos fundamentais para que o homem não busque em seus instintos primitivos a concretização de uma vingança.

Todavia, deve ser aqui reafirmado que o Patronato é um instrumento da sociedade para a sociedade, e essa passa por constantes mudanças assim como seus conceitos de cidadania, igualdade, direitos e liberdade, sendo assim necessário que o patronato se adeque as diferentes conjunturas sociais para a garantia desses direitos fundamentais. Para essa adequação, são necessários recursos humanos e financeiros, além de um reconhecimento que vá além de uma atribuição legado, “do Patronato enquanto órgão da execução penal”, para um reconhecimento estatal do órgão lhe fornecendo prerrogativas e sujeições, e todos os instrumentos necessários ao seu funcionamento.

Fazendo uma alusão ao momento em que Ulysses Guimarães, na Assembleia Constituinte de 27 de julho de 1988, afirmou que “cidadão é o usuário de bens e serviços do desenvolvimento”, insta reconhecer que a constituição de 1988 inovou ao trazer de forma explicita e com grande relevância os direitos fundamentais do homem. Dessa forma, o Patronato também se constitui um direito do cidadão, por ter se formado pelo desenvolvimento social, por isso deve ser preservado. Caso o contrário, devemos rever o conceito de desenvolvimento ou perceber que esse se limita a teoria.

Aquele que infringe as regras impostas pela sociedade sofre sanções advindas dessas mesmas regras, mas a sociedade, por muitas vezes, não se satisfaz com a sanção pelo infrator já cumprida, acabando por marginalizar o infrator ou, em outras palavras, sancionando-o novamente. O Patronato procura evitar que o infrator que cumpriu pena seja expurgado da sociedade buscando, muitas vezes, convênios com cursos profissionalizantes e assistência jurídica, se ainda lhe for necessário.

O homem não é o objeto do processo, da denúncia ou da queixa, e sim sua conduta; a sociedade, a mídia e, muito menos o julgador, podem colocar em análise o infrator. Esses devem fazer análise de sua conduta para então poder ressocializá-lo.

O Patronato de Presos e Egressos do Estado da Bahia efetiva os direitos fundamentais do preso e do egresso, pois além de analisarem suas condutas, colocam em prática a exigência de seus direitos, buscando, também, sua reinserção na sociedade.


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  1. André Ribeiro Leite é graduando em Direito pela Universidade Católica do Salvador. E-mail: andre.rleite@hotmail.com - Coautor

  1. Fernando da Cruz Souza é graduando em Direito pela Universidade Católica do Salvador. E-mail: nandosouza2307@hotmail.com - Coautor.

  1. Lorena Seal Carvalho Moreira é graduanda em Direito Pela Universidade Católica do Salvador. E-mail:lorena_seal@hotmail.com - Coautora.

  1. Ana Cláudia Gomes de Souza possui graduação em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia (1998) e mestrado em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia (2001). Atualmente é pesquisadora do Programa sobre Povos Indígenas do Nordeste Brasileiro (PINEB/UFBA), doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Antropologia (PPGA/UFBA) e professora assistente da Universidade Católica do Salvador. E-mail: anacladesouza@gmail.com - Orientadora.

  1. Lei 7.210/84, Art. 26. “Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; II - o liberado condicional, durante o período de prova.”.

  1. NÓBREGA, Izanete de Mello. Labeling Approach - A Teoria do Etiquetamento Social. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Abr. 2009. Disponível em: www.investidura.com.br/sobre-investidura/3368. Acesso em: 08 Jun. 2013

  1. Aqui, por exemplo, prevê-se, em seu art. 7o: “Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.”

  1. BITTENCOURT, Cezar Roberto. Teorias sobre funções, fins e justificações da pena. In:______. Direito Penal: Parte Geral. Vol. 1. 19a ed. São Paulo: Saraiva, 2013.